Componete de Lei [178]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 261, II
Descrição Não afixar cartaz transcrevendo os dizeres: "Se você for beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua carteira de habilitação”.
Exigência Afixar cartaz transcrevendo os dizeres: "Se você for beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Além do perigo, existem pesadas multas e você ainda poderá ficar sem a sua carteira de habilitação”.
Cassação N
Valor Multa R$ 470.82
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [LE]