| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 18, II e 19 |
| Descrição | Obstruir ou assorear a rede de captação de águas pluviais ou acumular, em logradouro público, resíduos sólidos em logradouro público. |
| Exigência | Evitar a obstrução e o assoreamento da rede de captação de águas pluviais e o acúmulo, em logradouro público, de resíduo sólido proveniente dos serviços de construção civil ou de infraestrutura. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 3,121.28 |
| Detalhamento | Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |