| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 18, I e 19 |
| Descrição | Bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais por falta do sistema apropriado de contenção dos materiais e dos resíduos sólidos. |
| Exigência | Acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção, os materiais e resíduos oriundos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,242.59 |
| Detalhamento | Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |