| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 17 |
| Descrição | Instalar cesto coletor de resíduos sólidos públicos, no logradouro público, em desacordo com a legislação vigente. |
| Exigência | Instalar o cesto coletor de resíduos sólidos públicos, no logradouro público, em conformidade com a legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Equipamento ou mobiliário de apoio à limpeza urbana. |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |