| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 14 |
| Descrição | Deixar de zelar pela conservação dos recipientes de coleta seletiva e dar-lhe o correto uso. |
| Exigência | Manter em bom estado de conservação e utilizar corretamente os recipientes de coleta seletiva. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |