| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 71 |
| Descrição | Deixar o fabricante, o importador, o distribuidor e/ou o comerciante de resíduos sólidos reversos de estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. |
| Exigência | O fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante de resíduos sólidos reversos devem estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |