| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10 |
| Descrição | Acondicionar o resíduo sólido especial em desconformidade com a legislação específica. |
| Exigência | Acondicionar o resíduo sólido especial em conformidade com a legislação específica. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |