| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 9º, parágrafo único |
| Descrição | Deixar de remover os resíduos resultantes de poda de árvores em logradouro público, nos limites e periodicidade definidos na legislação vigente. |
| Exigência | Coletar e transportar os resíduos resultantes de poda de árvores em logradouro público nos limites e periodicidade definidos na legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |