| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §4º, I e II c/c Lei 8616/03, Art. 100, Decreto 14060/10, Art. 73 |
| Descrição | Deixar de manter limpo, desinfectado e em bom estado de uso o suporte fixo utilizado para exposição dos resíduos sólidos domiciliares à coleta regular. |
| Exigência | Manter limpo, desinfectado e em bom estado de uso o suporte fixo utilizado para exposição dos resíduos sólidos domiciliares à coleta regular, realizando as manutenções e reparos que se fizerem necessários. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Edificação residencial |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |