| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 49 |
| Descrição | Execução dos compartimentos ou ambientes das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente. |
| Exigência | Execução dos compartimentos ou ambientes das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar em conformidade com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Unifamiliar - a edificação constituída por uma única unidade residencial, em um lote ou terreno onde não existam outras edificações. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |