| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 314 |
| Descrição | Desrespeito aos termos do Auto de Embargo lavrado, conforme constatado pela Fiscalização em vistoria ao local. |
| Exigência | Manter o embargo da obra ou serviço executado em logradouro público até a regularização comprovada dos termos da notificação e da situação que provocou o embargo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 23,541.07 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |