| Lei | 7647/99 - Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte, de 23/02/99. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18, IX c/c Lei 8616/03, Art. 200 |
| Descrição | Desrespeitar os termos do auto de interdição. |
| Exigência | Respeitar a interdição do aparelho de transporte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 21,186.97 |
| Detalhamento | Aplicada a empresa para cada aparelho de transporte. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |