| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 77 e 82 |
| Descrição | Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública) |
| Exigência | Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 8,353.09 |
| Detalhamento | Nos quarteirões fechados inseridos no Projeto de Requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e Adjacências. |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |