| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 75, III e parágrafo único e 77 |
| Descrição | Utilizar mesa e cadeira em via pública sem licença. |
| Exigência | Retirar mesas e cadeiras colocadas na via pública, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH ou adequar o seu uso à licença concedida. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 12,529.65 |
| Detalhamento | Nos quarteirões fechados inseridos no Projeto de Requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e Adjacências. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |