Componete de Lei [167]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 214, caput, Decreto 14060/10, Arts. 126 e 127, caput
Descrição Instalar barracão de obra no logradouro público sem prévio licenciamento.
Exigência Retirar imediatamente o barracão de obra instalado no logradouro público sem o prévio licenciamento da Prefeitura.
Cassação N
Valor Multa R$ 4,237.40
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]