Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 214, caput, Decreto 14060/10, Arts. 126 e 127, caput |
Descrição | Instalar barracão de obra no logradouro público sem prévio licenciamento. |
Exigência | Retirar imediatamente o barracão de obra instalado no logradouro público sem o prévio licenciamento da Prefeitura. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 4,237.40 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |