| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18 |
| Descrição | Lançar águas pluviais sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. |
| Exigência | Canalizar as águas pluviais por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios em www.pbh.gov.br e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |