| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 26 |
| Descrição | Deixar de recolher e acondicionar os resíduos de sua atividade, para fins de coleta e transporte, imediatamente após o horário estipulado, pelo órgão competente, para encerramento das atividades diárias. |
| Exigência | Recolher e acondicionar os resíduos de sua atividade, para fins de coleta e transporte, imediatamente após o horário estipulado, pelo órgão competente, para encerramento das atividades diárias. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 713.44 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |