| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 25, parágrafo único |
| Descrição | Deixar de segregar os materiais recicláveis e manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, bem como zelar por sua conservação e correto uso. |
| Exigência | Segregar os materiais recicláveis e manter recipientes para seu acondicionamento e armazenamento, bem como zelar por sua conservação e correto uso. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |