| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, V |
| Descrição | Prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público. |
| Exigência | Deixar de prejudicar a limpeza urbana mediante reparo, manutenção ou abandono de veículo ou equipamento em logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |