| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, X |
| Descrição | Queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, em instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade. |
| Exigência | Não realizar queima de resíduos a céu aberto ou executá-la apenas em recipientes, instalações ou equipamentos licenciados para essa finalidade. Capina sim, fogo não ! Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |