| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 7º, §3º |
| Descrição | Deixar o gerador de acondicionar os vários tipos de resíduos de acordo com os padrões estabelecidos pela SLU. |
| Exigência | Acondicionar os vários tipos de resíduos em conformidade com os padrões estabelecidos pela SLU. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |