| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 42, I |
| Descrição | Deixar de dotar a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte de materiais a granel, de cobertura ou de sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos ou dos materiais no logradouro público. (Notificação acessória) |
| Exigência | Dotar a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte de materiais a granel, de cobertura ou de sistema de proteção para impedir o derramamento dos resíduos ou dos materiais no logradouro público. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,675.40 |
| Detalhamento | Aplicação imediata da multa. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |