| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 12 e 41, caput |
| Descrição | Realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais sem licenciamento, ou descumprir as determinações relativas ao licenciamento. |
| Exigência | Realizar a coleta e o transporte dos resíduos sólidos especiais somente após estar devidamente licenciada. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento da notificacão: imediato |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |