| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, I, a |
| Descrição | Depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes ou serpentinas, no logradouro ou área públicos, praças, jardins, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da SLU. |
| Exigência | Deixar de depositar, lançar ou atirar papéis, invólucros, cascas, embalagens, confetes ou serpentinas, no logradouro ou área públicos, praças, jardins, túneis, viadutos, canais, pontes, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, pontos de confinamento ou contenedores de resíduos públicos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. Ressalvada a utilização de confetes e serpentinas em dias de comemorações públicas especiais. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |