| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 65 c/c Código Civil, Art. 1301 |
| Descrição | Execução de abertura de vão(s) de iluminação e ventilação voltado(s) para a(s) divisa(s) do(s) lote(s) em desacordo com a legislação. |
| Exigência | Fechar a abertura de vão(s) de iluminação e ventilação voltado(s) para a(s) divisa(s) do(s) lote(s) que estão em desacordo com a legislação. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. Desrespeito do valor de quaisquer dos parâmetros, superior a 10% de seu valor. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |