| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 50, §3º |
| Descrição | Utilizar abrigos de armazenamento de resíduos sólidos e contenedores em desacordo com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Exigência | Utilizar abrigos de armazenamento de resíduos sólidos e contenedores de acordo com as normas técnicas da SLU. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Prazo | [15] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |