| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11 |
| Descrição | Deixar de segregar no local de origem de geração e/ou não classificar por grupo e/ou não acondicionar e/ou não armazenar e/ou não apresentar à coleta os resíduos de serviços de saúde e congêneres em conformidade com a legislação vigente. |
| Exigência | Segregar no local de origem de geração, classificar por grupo, acondicionar, armazenar e apresentar à coleta os resíduos de serviços de saúde e congêneres em conformidade com a legislação vigente. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |