| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 13, parágrafo único |
| Descrição | Deixar de confinar os resíduos da construção civil após a geração até a etapa de transporte, e assegurando, quando possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e de reciclagem. |
| Exigência | Confinar os resíduos da construção civil após a geração até a etapa de transporte, assegurando, quando possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e de reciclagem. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Prazo para atendimento: imediato. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |