| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 41, §3º |
| Descrição | Deixar o condutor de veículo de portar a cópia do alvará de licenciamento para coleta e transporte de resíduos sólidos especiais e não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Exigência | Portar a cópia do alvará de licenciamento para coleta e transporte de resíduos sólidos especiais e apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |