| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 41, §2º |
| Descrição | Deixar de manter no estabelecimento o alvará de licenciamento para coleta e o transporte de residuo, emitido pelo órgão competente e não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Exigência | Manter no estabelecimento o alvará de licenciamento emitido pelo órgão competente e apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos especiais |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |