| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 41, caput |
| Descrição | Realizar a coleta e o transporte de resíduos sólidos especiais sem licenciamento, ou descumprir as determinações relativas ao licenciamento estabelecidas na Lei 10534/12, em seu regulamento e nas normas técnicas da SLU - Superintendência da Limpeza Urbana. |
| Exigência | Obter o licenciamento para a realização da coleta e do transporte de resíduos sólidos especiais, cumprindo as determinações estabelecidas na Lei 10534/12, em seu regulamento e nas normas técnicas da SLU. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 8,026.21 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |