| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 23 |
| Descrição | Deixar de efetuar a limpeza das áreas, ruas internas, entradas e serviços comuns; acondicionar adequadamente os resíduos sólidos e apresentar ao serviço regular de coleta. |
| Exigência | Efetuar a limpeza das áreas, ruas internas, entradas e serviços comuns, acondicionando adequadamente os resíduos sólidos e apresentando ao serviço regular de coleta, no dia, horário e local estabelecidos pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou condomínios. |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |