| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 18, IX e 19 c/c Lei 8616/03, Art. 48 |
| Descrição | Preparar concreto ou argamassa sem utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção na execução de serviços de infraestrutura em logradouro público. |
| Exigência | Utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparar concreto ou argamassa na execução de serviços de infraestrutura em logradouro público. A SLU poderá executar os serviços de remoção e limpeza, mediante a cobrança do preço público respectivo. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,006.56 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |