| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 55, VII |
| Descrição | Obstruir ou reduzir a vazão de águas pluviais pelo descarte de material ou resíduo de qualquer natureza em caixa pública receptora, sarjeta, vala e outros dispositivos de passagem. |
| Exigência | Desobstruir ou aumentar a vazão de águas pluviais, evitando o descarte de material ou resíduo de qualquer natureza em caixa pública receptora, sarjeta, vala e outros dispositivos de passagem. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,560.65 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |