| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 25, caput |
| Descrição | Deixar de manter, individualmente, em sua barraca, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados, conforme norma técnica da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Exigência | Manter, individualmente, em sua barraca, em lugar visível e para uso público, recipientes para o recolhimento de resíduos sólidos gerados, conforme norma técnica da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 312.14 |
| Detalhamento | Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |