| Lei | 10534/12 - Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 24 c/c Lei 8616/03, Art. 172, VII |
| Descrição | Deixar de zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de suas barracas e das áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios. |
| Exigência | Zelar permanentemente pela limpeza das áreas de localização de sua barraca, das áreas de circulação adjacentes e das faixas limítrofes ao alinhamento dos imóveis ou muros divisórios. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 267.56 |
| Detalhamento | Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. Feiras livres, de arte, de artesanato e variedades instaladas nos logradouros públicos. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |