| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 35, 37, 39 e 43A, caput, Decreto 14060/10, Arts. 26, caput, 33, 35, 36 e 37 |
| Descrição | Executar obra ou serviço em logradouro público em desconformidade com os termos da licença emitida pela Prefeitura. |
| Exigência | Executar obra ou serviço em logradouro público em conformidade com os termos da licença emitida pela Prefeitura. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [ME] |