Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII |
Descrição | Deixar de remover mobiliário urbano fixo, que não foi incorporado ao Patrimônio Municipal, ao final da vigência do licenciamento. |
Exigência | Remover o mobiliário urbano fixo ao final da vigência do licenciamento. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |