Componete de Lei [1547]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII
Descrição Deixar de remover mobiliário urbano fixo, que não foi incorporado ao Patrimônio Municipal, ao final da vigência do licenciamento.
Exigência Remover o mobiliário urbano fixo ao final da vigência do licenciamento.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]