Componete de Lei [1502]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 61, caput e §2º
Descrição Instalar mobiliário urbano fixo fora dos padrões definidos pelo Executivo.
Exigência Adequar o mobiliário urbano fixo aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento Instalação de mobiliário fixo
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação [ME]