| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 119, 122, 123, 125 e 149-A, Decreto 14060/10, Arts. 84 e 86 |
| Descrição | Exercer atividade licenciada em desacordo com as normas ou licença atráves de terceiros, exceto prepostos, ou fora do local. |
| Exigência | Exercer a atividade licenciada em conformidade com as normas ou licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |