Componete de Lei [1493]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 116, 118 e 118 A
Descrição Exercer atividade sem licença em logradouro público.
Exigência Encerrar as atividades exercidas sem licença em logradouro público.
Cassação N
Valor Multa R$ 1,177.06
Detalhamento Fora do perímetro da Av. do Contorno.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]