Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 116, 118 e 118 A |
Descrição | Exercer atividade sem licença em logradouro público. |
Exigência | Encerrar as atividades exercidas sem licença em logradouro público. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 1,177.06 |
Detalhamento | Fora do perímetro da Av. do Contorno. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |