| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 6º, I, Decreto 13842/10, Art. 8º |
| Descrição | Prestar informações, declarações e Termos de Compromissos inverídicos ao Poder Executivo. |
| Exigência | Retificar as informações, declarações e Termos de Compromissos prestados e firmados com o Poder Executivo. O RT envolvido no processo de licenciamento está sujeito a responsabilização por sinistros, acidentes, danos causados a terceiros, falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 19,620.07 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT – Responsável Técnico. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |