| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 48 |
| Descrição | Utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro. |
| Exigência | Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,647.88 |
| Detalhamento | Uso não comercial |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |