| Lei | 6861/95 - Define medidas para combate ao tabagismo no Município, de 23/05/1995. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 3º, II a IV, §§ 1º e 2º c/c Lei Federal 9294/96, Art. 2º, §§ 1º e 3º |
| Descrição | Acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares em recinto coletivo fechado, privado ou público. Recinto coletivo: o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. |
| Exigência | Não acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares em recinto coletivo fechado, privado ou público. (Recinto coletivo: o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.) |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 537.77 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao fumante. Locais: postos de serviço e de abastecimento de automóveis; elevadores; repartições públicas; hospitais; postos de saúde; salas de aula; bibliotecas; recintos de trabalho coletivo; salas de teatro / cinema / música / convenções ou conferências; auditórios; museus; galerias de arte; supermercados; estabelecimentos bancários públicos e privados; depósitos de materiais de fácil combustão. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |