| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 41, 42 e 43, Decreto 13842/10, Art. 94 |
| Descrição | Deixar sem acabamento as faces externas das estruturas, paredes aparentes edificadas nas divisas do lote, fachadas, saliências e marquises. |
| Exigência | Dar acabamento às faces externas das estruturas, paredes aparentes edificadas nas divisas do lote, fachadas, saliências e marquises. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. Obs.: consideram-se acabadas as estruturas e paredes que possuam algum tipo de revestimento, além do reboco. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |