| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 67, Decreto 14060/10, Art. 43, §4º, I |
| Descrição | Instalar mobiliário urbano em local que prejudica a segurança e ao trânsito de veículo ou pedestre. |
| Exigência | Retirar mobiliário urbano instalado em local que prejudica a segurança e o trânsito de veículo ou pedestre. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.92 |
| Detalhamento | Prejudicial à segurança |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |