| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 64, I, II, III e IV |
| Descrição | Instalar mobiliário urbano fixo, com licença, em local irregular. |
| Exigência | Instalar o mobiliário urbano no local permitido, de acordo com as normas e com a licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | Instalação de mobiliário fixo, com licença, em local irregular |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |