Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 230, caput |
Descrição |
Expor produtos, mercadorias, equipamentos ou similares nos afastamentos laterais, frontal ou de fundo, além do limite permitido. |
Exigência |
Retirar produtos, mercadorias, equipamentos ou similares dos afastamentos laterais, frontal e de fundo expostos além do limite permitido. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 1,177.06 |
Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[ME] |