Componete de Lei [1408]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 230, caput
Descrição Expor produtos, mercadorias, equipamentos ou similares nos afastamentos laterais, frontal ou de fundo, além do limite permitido.
Exigência Retirar produtos, mercadorias, equipamentos ou similares dos afastamentos laterais, frontal e de fundo expostos além do limite permitido.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,177.06
Detalhamento Prazo para atendimento da notificação: imediato.
Prazo [0]
Not previa [S]
Gradação [ME]