Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 60, Decreto 14060/10, Art. 43 |
Descrição | Instalar mobiliário urbano fixo no logradouro público sem DML (Documento Municipal de Licença) ou documento equivalente. |
Exigência | Retirar mobiliário urbano fixo instalado no logradouro público sem licença da Prefeitura. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | Instalação de mobiliário fixo |
Prazo | [2] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |