Componete de Lei [1404]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 60, Decreto 14060/10, Art. 43
Descrição Instalar mobiliário urbano fixo no logradouro público sem DML (Documento Municipal de Licença) ou documento equivalente.
Exigência Retirar mobiliário urbano fixo instalado no logradouro público sem licença da Prefeitura.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Instalação de mobiliário fixo
Prazo [2]
Not previa [S]
Gradação [ME]