Lei |
6861/95 - Define medidas para combate ao tabagismo no Município, de 23/05/1995. |
Dispositivo |
Art. 3º, I, § 1º c/c Lei Federal 9294/96, Art. 2º, § 2º |
Descrição |
Acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano. |
Exigência |
Não acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 537.77 |
Detalhamento |
Multa aplicada ao fumante. |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[N] |
Gradação |
[] |