Componete de Lei [1402]

Lei 6861/95 - Define medidas para combate ao tabagismo no Município, de 23/05/1995.
Dispositivo Art. 3º, I, § 1º c/c Lei Federal 9294/96, Art. 2º, § 2º
Descrição Acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano.
Exigência Não acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano.
Cassação N
Valor Multa R$ 537.77
Detalhamento Multa aplicada ao fumante.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação []